Texto reduz percentuais de descontos nos emolumentos do Registro de Imóveis
A Medida Provisória 514/10 que altera a Lei 11.977/2009, criando novas regras para a segunda etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), foi analisado, ontem (27.04), pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do relator, deputado André Vargas (PT-PR), que ainda será apreciado pelo Senado. O texto aprovado pelo plenário da Câmara, em sessão com 397 parlamentares, traz mudanças significativas para os registradores de imóveis, entre elas a redução dos descontos que eram concedidos Lei 11.977/2009.
Passam a valer os percentuais de desconto de 75% para os imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e 50% para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV em casos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção e outros referentes à construção de empreendimentos no âmbito do programa.
Quanto aos emolumentos referentes ao registro da alienação de imóvel e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido no âmbito do PMCMV, os descontos também foram reduzidos para 75% (imóveis residenciais adquiridos do FAR e FDS) e 50% (imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV).
Sobre os emolumentos também não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação.
Outras mudanças significativas no Programa
Uma das mudanças feitas pelo relator André Vargas é a transformação dos limites de renda dos beneficiários de salários mínimos para valores nominais, adotando o mínimo de 2010 (R$ 465). Segundo ele, devido à política de valorização desse salário, o programa teria dificuldades em atender famílias com rendas maiores até 2014, o que prejudicaria as que recebem menos.
Para evitar um dos maiores problemas do programa, a especulação imobiliária das unidades financiadas, foi incluído no texto a necessidade de quitação da dívida, sem a subvenção econômica, para haver a transferência inter vivos de imóveis. Isso valerá para os financiamentos concedidos a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00.
Outra novidade importante permite a dispensa da assinatura do cônjuge nos contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família com renda mensal inferior a R$ 1.395,00. A exceção é para os casos que envolvam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
IRIB acompanhou todas as etapas da tramitação da MP 514/2010
Todas as etapas da tramitação foram acompanhadas de perto pelo IRIB e outras entidades de representação dos registradores de imóveis. Esta semana, na reta final, o presidente do Instituto, Francisco Rezende, a presidente da Anoreg-SP, Patrícia Ferraz, e o vice-presidente da Arisp, Francisco Ventura de Toledo, participaram de reuniões com representantes do Executivo e do Legislativo e do setor da construção civil com o objetivo de defender os interesses da classe. As negociações contaram com o aval da Anoreg-BR.
Desde 2009, os cartórios passaram a conceder gratuidades ou reduzir emolumentos para os beneficiários do programa, com um grande aumento no volume de serviços prestados. Para o presidente do IRIB, Francisco Rezende, as alterações aprovadas são muito importantes e vão permitir a viabilidade do Programa Minha Casa Minha Vida. “As novas regras atenuam significativamente o impacto do programa habitacional nos serviços registrais. Demonstramos aos vários setores do governo e às lideranças parlamentares que a carga imposta aos registradores impossibilitava nossa atuação”, disse Francisco Rezende, ao final da votação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB, com informações da Agência Câmara
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