(VT) VALE TRANSPORTE - NORMAS E PROCEDIMENTOS

Muitos são os benefícios que consideramos quando vamos nos candidatar a uma vaga de emprego, porém existem alguns que são mais que benefícios são obrigação do empregador garantidos por lei, um deles é o Vale Transporte (VT), mas vamos conhecer um pouco mais sobre este “benefício”

Quando o vale-transporte foi criado, não era de fornecimento obrigatório para o empregador. A Lei nº 7.418/85 originalmente instituiu no art. 1º. Como medida de incentivo à adesão dos empregadores, instituiu-se a dedução do valor gasto com vale transporte do imposto de renda devido (dedução que prevalece até hoje), Além da dedução da despesa operacional. A previsão da dedução constava originalmente no art. 3º da lei e foi transferida para o art. 32 do Decreto nº 95.247/87. Esta era a redação original: 

Art. 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier a ser regulamentada pelo Poder Executivo, nos contratos individuais de trabalho.

“Vale-transporte não é poupança, não é pecúlio, não é moeda de troca, não é favor, não é bilhete de transporte utilizável em outro trajeto que não o de casa para o trabalho e vice-versa. É direito do empregado para uso exclusivo no trajeto especificado, garantido por lei federal e custeado pelo empregador, para quem gera despesa bastante significativa. Cumpre ao empregador, portanto, fiscalizar seu uso e punir o uso indevido. ”

O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los. 

 

O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

 O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer Vale-Transporte para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido. 

 O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:

• Seu endereço residencial;
• Os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
• Número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

O Vale-Transporte será custeado:

•  Pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
• Pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.
• É recarregado no 1º dia do mês pela empresa.

    O Fornecimento de vale-transporte é obrigação legal, porém se o beneficiário necessitar de auxílio combustível deve negociar o valor com o empregador, não podendo o beneficiário receber ambos.

Insista-se que é de obrigação do empregado (inciso II do art. 7º do Decreto nº 5.247/1987) declarar “o meio de transporte mais adequado” para o referido trajeto, é considerada falta grave (§ 3º do art. 7º do mesmo decreto) ele dizer que o meio mais adequado é ônibus, especificando quais e quantas linhas ele usa, mas ir para o trabalho rotineiramente em veículo próprio. Se o meio declarado mais adequado é ônibus, é ônibus que o trabalhador deve usar.

Porém, O empregador pode, sim, opcionalmente, custear o deslocamento do funcionário indenizando-lhe o gasto com o combustível dos trajetos residência-trabalho e vice-versa adotando o cartão combustível em vez de dar o vale-transporte a que está obrigado por lei, bastando, para isso, que exija do empregado a quem concederá o benefício a declaração de que dispensa o vale-transporte a que tem direito por lei. 

Quando o auxílio-combustível é pago em dinheiro diretamente ao trabalhador (fora da sistemática do cartão combustível), o empregador deve, necessariamente, exigir do empregado que entregue mensalmente – como pressuposto para acerto das despesas do mês e também para que o auxílio continue sendo concedido – as provas (notas fiscais) de que os valores que lhe são entregues para indenizar as despesas com combustível estão mesmo sendo gastos com combustível. No caso de o empregador adotar o sistema de cartão-combustível, porém, não há esta preocupação, pois é ínsito à sistemática do cartão o vínculo dos gastos deste tipo de benefício apenas com combustível. Há diversos graus de controle que o empregador pode adotar para saber quem, quando, como, onde, quanto e a que custo foi adquirido o combustível – e exatamente dentro do limite pré-estabelecido por ocasião do creditamento. O relatório mensal por cartão substitui, com vantagem, a sistemática de comprovações por meio de notas fiscais, até porque não permite esquecimentos de notas, nem falsificações de gastos, nem perdas de documentos.

Isto significa que, se o empregador opta por conceder o benefício ao trabalhador (necessariamente, neste caso, em substituição à obrigatoriedade do vale-transporte) é altamente recomendável que ele adote o cartão-combustível, pela extrema facilidade de controle depois de parametrizadas as regras.

A Jurisprudência recentemente passou a entender que, por força do art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal (reconhecimento de ACT e CCT), uma vez estipulado no instrumento coletivo da categoria e respeitados os limites legais, além da não vinculação ao salário, o vale-transporte pode, sim, ser pago em dinheiro.

Mas ainda há jurisprudência – já vacilante, é verdade – que considera que, fora de ACT e CCT, porém, o pagamento habitual de vale-transporte em dinheiro modifica a natureza jurídica do benefício, transformando-o em salário, exigindo que entre na base de cálculo de INSS, FGTS, imposto de renda, férias, 13º salário etc.

Há interpretação jurisprudencial contrária à concessão de vale-transporte para custear o trajeto entre o trabalho e a residência do empregado à hora do almoço, ao argumento de que se trata de “circunstância que contraria o disposto nas normas legais citadas”. Em rigor, porém, é de registrar-se que a lei especifica o trajeto (residência –trabalho e vice-versa), mas não o horário de uso do vale-transporte, nem distância mínima a justificar a sua concessão.

O vale-transporte constitui beneficio que o empregador antecipa ao trabalhador para a utilização efetiva em despesa de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no início e término da jornada laboral (art. 2º, Decreto 95.247/87). A Lei nº 7.418/85, alterada pela Lei nº 7.619/87, não impõe ao empregador a obrigação de fornecer vale-transporte para que o empregado se desloque para almoçar em sua residência. A aplicação de multa administrativa pela não concessão do benefício no intervalo intrajornada, é circunstância que contraria o disposto nas normas legais citadas. Recurso conhecido e provido. PROC: RR - 26/2005-000-22-00. Ministro Relator CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA. Brasília, 26 de novembro de 2008.

         FONTE: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/vale_transporte.htm

http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=399&Itemid=216